A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, tendo como acionista majoritário o Governo do Estado da Bahia. Ela é responsável, nos municípios onde atua, pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Isso compreende a captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada dos esgotos domésticos.
Recentemente, o Ministério Público do Estado da Bahia propôs uma Ação Civil Pública para investigar a criação de novos cargos na Embasa. Segundo a petição inicial, além de criar cargos sem ter competência para tanto, o Conselho de Administração da empresa criou postos de trabalho que sequer existem no Plano de Cargos, Salários e Carreira da Embasa. Isso resultou em falta de transparência na definição das atribuições dos Assessores Especiais.
O Ministério Público ressaltou que a criação de cargos e empregos públicos não deve ocorrer de maneira aleatória e desregrada. É fundamental que a necessidade de mão de obra seja avaliada pelo órgão competente, evitando o inchaço da máquina estatal e garantindo a eficiência na utilização dos recursos públicos. Espera-se que o Judiciário da Bahia analise essa questão com rigor e imparcialidade para assegurar a transparência e a adequada gestão dos recursos na Embasa.
Além das irregularidades apontadas, o Ministério Público identificou o pagamento indevido de gratificação denominada “sobreaviso de celular” aos Assessores Especiais. Esses pagamentos violam as regras de governança da empresa e a Lei das Estatais. O MP solicitou a suspensão das nomeações desses assessores e a proibição da criação de novos cargos por órgãos diversos da Diretoria Administrativa. Uma multa foi estabelecida para o descumprimento das determinações. O presidente da Embasa, Leonardo Góes, foi notificado sobre as irregularidades, mas não respondeu à interpelação do MP.
Redação do +Bahia