A Prefeitura de Porto Seguro foi notificadoa pela Justiça Eleitoral para, imediatamente, iniciar fiscalização e consequente retirada de propaganda política irregular em veículos do Transporte Complementar, o que fere a legislação por se tratar de serviço que requer licença prévia da administração municipal.
O que, de fato, ocorre é que mesmo após acordo firmado entre a prefeitura e a categoria, limitando o número de autorizações para a exploração do serviço, a administração municipal continuou concedendo novas permissões de forma irregular. Com isso, os proprietários dos veículos assumem o compromisso de veicular propaganda política em seus carros, o que é terminantemente proibido pela legislação.
A partir de agora, veículos de lotação estão proibidos de veicular propaganda política sob pena de multa, não apenas para o veículo, mas multa na esfera eleitoral para o candidato que estiver sendo divulgado.
