A Prefeitura de Eunápolis está empenhada em combater o descarte irresponsável de entulho nas ruas da cidade. Com ações de fiscalização mais intensas, a administração municipal busca garantir a desobstrução das calçadas durante obras de construção, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 409/2001.
Segundo essa legislação, é ilegal depositar entulhos nas vias públicas, visando manter a cidade limpa e organizada. Além disso, a Lei Municipal n° 692/2009 proíbe a ocupação das calçadas por materiais de construção, prejudicando o tráfego de pedestres e veículos.
As sanções para os infratores podem variar de advertências a multas que vão de um a dez salários mínimos, conforme previsto no artigo 1° da Lei 692/2009. Essas medidas têm respaldo legal e visam promover a ordem urbana e a segurança da população.
É importante destacar que a legislação municipal está alinhada com possíveis leis estaduais e federais relacionadas ao tema, as quais também podem impor penalidades aos responsáveis pelo descarte irregular de entulho, reforçando a importância do cumprimento das normas em todas as esferas governamentais.
Por Thassyu Bobbio para a redação do +Bahia