O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente n Estado da Bahia (Sindae) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para denunciar a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, pelo descumprimento de uma ordem judicial. A decisão do tribunal havia determinado a suspensão imediata do processo licitatório nº 008/2023, que visa entregar os serviços de saneamento à iniciativa privada.
De forma arbitrária e desafiadora, a prefeita não apenas ignorou a determinação do TCM, como também assinou um contrato ilegal com um consórcio privado. Para agravar a situação, Cordélia teve a ousadia de notificar a Embasa, atual gestora dos serviços, exigindo o início da transição, mesmo sabendo que essa medida carece de respaldo jurídico. Trata-se de uma afronta ao povo de Eunápolis e a lei de saneamento, que exige que o município integrante de uma microrregião de saneamento tenha a aprovação prévia do colegiado, conforme a Lei Complementar Estadual nº 48/2019.
O Sindae solicitou que o conselheiro Plínio Carneiro Filho aplique uma multa pesada à prefeita pela flagrante desobediência. Além disso, o sindicato seguirá firme na luta contra essa tentativa de entregar um direito humano essencial às mãos do setor privado, que busca lucro às custas da população.No dia 10 de dezembro, o presidente do TCM, Francisco Netto, reforçou a decisão de suspender imediatamente o contrato nº 126/2024, firmado no último dia 6 de dezembro. Esse contrato é fruto de uma concorrência pública marcada por irregularidades e precisa ser imediatamente anulado.
Para o Sindae, o movimento da prefeita é um verdadeiro teatro, destinado a iludir a população e favorecer interesses privados. Ao contrário do que Cordélia alega, o contrato com a Embasa pode ser renovado sem maiores entraves, garantindo a continuidade dos serviços e a execução de investimentos estratégicos de mais de R$ 200 milhões, destinados ao esgotamento sanitário e financiados por bancos públicos.
Não se trata apenas da gestão de um serviço público, mas da garantia de direitos fundamentais, como o acesso à água potável e ao saneamento básico para todos (todas).
