O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou nesta sexta-feira (12) uma resolução proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
Esses locais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que acolhem pessoas com transtornos devido ao uso de drogas. Com a resolução, apenas adultos poderão ser recebidos nessas instituições.
O conselho levou em consideração denúncias de violações em comunidades terapêuticas, como trabalhos forçados, contenções físicas e casos de intolerância. Além disso, o órgão também analisou relatórios de inspeções que identificaram violação de direitos básicos, como o contato com a família e a restrição do acesso à educação.
Na resolução, o conselho cita ainda que a internação em comunidades terapêuticas, segundo a decisão, representa uma ação de privação de liberdade, “infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar” de crianças e adolescentes; o acolhimento desse público viola proteções previstas na Constituição; e as comunidades terapêuticas possuem estrutura “baseada no isolamento, violência, abstinência e não transitoriedade”.
O conselho determinou também que, em casos de atendimento de urgência e emergência, o acolhimento ocorra preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em uma Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais).
O Poder Executivo também terá de identificar todas as crianças e adolescentes que estão internados em comunidades terapêuticas. Após isso, o governo deve elaborar um plano para reencaminhá-los para atendimento em uma unidade adequada.
Fonte: OSul