Uma Ação Civil Pública de iniciativa do Ministério Público (MP-BA) determinou a redução da frota de táxis no município de Eunápolis, cujo setor responsável da administração deve reduzir em 50 o número de alvarás.
A medida visa corrigir a quantidade de permissões de táxis, que atualmente ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei Municipal nº 746/2010, o Código Municipal de Trânsito.
De acordo com a decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Júnior, a frota de táxis, considerando o número de habitantes de Eunápolis (em torno de 114 mil – IBGE), deve ser reduzida para 438 veículos, de acordo com a proporção de um veículo para cada 260 habitantes, prevista pelo próprio Código Municipal. O município de Eunápolis possui atualmente 488 permissões, o que representa um excesso de 13% em relação ao limite permitido.
A decisão judicial também determina que o Município não poderá emitir novas permissões de táxi até que a frota seja reduzida ao limite legal. Caso haja emissão de novos alvarás fora do estipulado pela lei nº 746/2010, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil a R$ 100 mil por alvará emitido irregularmente.
Com a implementação dessa medida, 50 alvarás de taxistas deverão ser cassados. O Núcleo Municipal de Trânsito, deverá reforçar as fiscalizações e notificar os permissionários que não atenderem à convocação para renovação dos alvarás. Os taxistas terão prazo para justificar a ausência na renovação, sob pena de perda definitiva da licença.
A medida visa garantir a regularização do sistema de transporte, assegurando o cumprimento da legislação vigente e o atendimento adequado às necessidades da população.