NOTÍCIAS Vereador propõe lei para proibir Blitz por falta de pagamento de IPVA: Discussão traz possíveis inconstitucionalidades19 de fevereiro de 2024 De acordo com a Constituição Brasileira, a fiscalização e cobrança do IPVA são de competência dos órgãos de trânsito estaduais, não sendo atribuição dos municípios interferir nesse processo.
