NOTÍCIAS Vereador propõe lei para proibir Blitz por falta de pagamento de IPVA: Discussão traz possíveis inconstitucionalidades19 de fevereiro de 2024 De acordo com a Constituição Brasileira, a fiscalização e cobrança do IPVA são de competência dos órgãos de trânsito estaduais, não sendo atribuição dos municípios interferir nesse processo.
ECONOMIA IPVA 2024 já pode ser pago antecipado com desconto de 15%5 de janeiro de 2024 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista,…
