O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) deferiu uma liminar que suspende o processo de privatização do abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Eunápolis. A decisão, proferida pelo Conselheiro Plínio Carneiro Filho, ultimamente o processo como ilegal.
Segundo a decisão, um município membro de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, deliberar pela concessão privada desses serviços sem a autorização do colegiado microrregional. Essa compreensão está certificada com os tribunais do próprio TCM e dos Tribunais Superiores.
Além da medida adotada no TCM, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) também ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça, buscando a anulação definitiva deste processo considerado ilegal.
A decisão do Conselheiro Plínio Carneiro Filho vem reforçar a importância do respeito às normas e à regulação do setor de saneamento básico, evitando iniciativas unilaterais que possam comprometer a universalização desses serviços essenciais à população.
Enquanto isso, a Embasa, empresa de saneamento do estado da Bahia, está aguardando com urgência a decisão do Tribunal de Justiça de que se posicionará sobre o processo de privatização dos serviços de água e esgoto em Eunápolis.