REDAÇÃO | MAIS BAHIA | POR FABIO DEL PORTO |
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos seus 36 anos neste 13 de julho enfrentando o desafio de transformar a teoria legal em proteção real no extremo sul da Bahia. Promulgado em 1990, o dispositivo mudou o entendimento jurídico ao definir menores de 18 anos como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, superando a antiga doutrina que tratava os jovens vulneráveis apenas sob a ótica da contenção social. Na Costa do Descobrimento, região marcada pelo contraste entre a pujança do turismo internacional e bolsões de vulnerabilidade, a aplicação plena dessa garantia legal exige vigilância constante das redes locais.
Pesquisas da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) apontam que os registros de violência contra a infância na região frequentemente envolvem dinâmicas domésticas e o uso de castigos físicos sob o pretexto de correção pedagógica. Além disso, a forte atividade turística em cidades como Porto Seguro acende o alerta para formas mais severas de violação, como a exploração sexual e o aliciamento no ambiente virtual. O combate a esses crimes mobiliza esforços conjuntos das polícias, conselhos tutelares e do Ministério Público, que atuam para identificar redes criminosas e acolher as vítimas.
O cenário da violência sexual no estado é alarmante e acompanha uma tendência nacional de alta nas notificações, impulsionada tanto pelo aumento real dos crimes quanto pelo fortalecimento dos canais de denúncia, como o Disque 100. O levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aponta que o Brasil registrou quase 60 mil casos de estupro de vulnerável em 2025, e a Bahia figura consistentemente entre os estados com maior volume absoluto de ocorrências no Nordeste. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o acúmulo de processos sobre o tema superou a marca de 16 mil ações judiciais nos últimos anos.
Dados da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) revelam que a esmagadora maioria das vítimas de violência sexual na Bahia é do sexo feminino (87,5%), concentrada na faixa etária de 10 a 14 anos. Mais de 56% dos casos ocorrem dentro da própria residência da vítima. Ao contrário do senso comum, os principais agressores são pessoas conhecidas da família ou amigos, somando quase metade dos registros, o que dificulta a denúncia por parte do menor e alimenta a cultura da subnotificação. Organizações de direitos humanos alertam que os números oficiais são apenas a ponta do iceberg, estimando que apenas 7,5% dos casos reais de abuso e exploração chegam ao conhecimento das autoridades no país.
A combinação de alta vulnerabilidade social em bairros periféricos e o fluxo de turismo internacional cria pontos sensíveis de exploração sexual de crianças e adolescentes na Costa do Descobrimento e na Região Metropolitana de Salvador. As maiores incidências de notificações no estado concentram-se historicamente nos municípios de Vitória da Conquista, Salvador e Feira de Santana. Paralelamente, essa exploração ganhou contornos digitais graves. Plataformas como o Instagram e o WhatsApp tornaram-se os principais meios de aliciamento e disseminação de material de abuso. Entidades como a SaferNet Brasil apontam que as denúncias de crimes cibernéticos contra menores cresceram quase 19% no último período, representando a maioria das queixas na internet.
Outra faceta complexa da vulnerabilidade juvenil é o envolvimento e o recrutamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado. Na Bahia, que enfrenta uma disputa intensa de facções pelo controle do tráfico de drogas, os menores de idade deixaram de ser apenas “olheiros” para ocupar posições de linha de frente, o que reflete diretamente nos índices de letalidade. Pesquisas do Comitê de Prevenção à Mortalidade Juvenil apontam que a idade média de ingresso de jovens nas redes do tráfico na Bahia caiu para a faixa dos 13 aos 15 anos. O crime organizado utiliza os menores como mão de obra barata devido à inimputabilidade penal garantida pelo ECA, expondo-os ao cumprimento de medidas socioeducativas em vez de penas de prisão.
O reflexo desse alistamento está nos dados do Atlas da Violência mais recente. A Bahia registrou a alarmante marca de 3.892 mortes de jovens em um único ano, figurando como o segundo estado com a maior taxa de mortalidade de jovens no país, alcançando o índice de 113,7 homicídios para cada 100 mil jovens — quase o triplo da média nacional, que é de 45,1. Esse recrutamento e o consequente extermínio têm alvos muito claros. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Unicef, mais de 90% dos adolescentes assassinados na Bahia são homens e negros, moradores de periferias soteropolitanas ou de municípios do interior que viraram rota do tráfico, como Feira de Santana, Itabuna e a própria Costa do Descobrimento.
Essa violência armada é evidenciada pelo fato de que, entre adolescentes de 15 a 19 anos mortos no estado, mais de 84% das mortes foram provocadas por armas de fogo, explicitando como esses menores são armados pelas facções para atuar em disputas territoriais. Nos últimos dois anos, as polícias civil e militar da Bahia identificaram que o aliciamento mudou de formato. Além das abordagens físicas nas comunidades, as facções usam as redes sociais, especialmente vídeos curtos no TikTok e Instagram, ostentando armas, dinheiro e estilo de vida para atrair adolescentes vulneráveis, criando uma falsa sensação de pertencimento e poder.
Diante desse cenário, entidades como a Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac) relatam que a imensa maioria dos menores apreendidos cumprindo medidas de internação tem histórico de evasão escolar e vínculos com o tráfico. O grande desafio atual do Sistema de Garantia de Direitos é conseguir desarticular o vínculo psicológico e financeiro que esses jovens criam com as facções antes que se tornem mais uma estatística de homicídio no estado. O fortalecimento das redes locais tem sido a principal ferramenta para reverter esses indicadores, por meio de iniciativas como o projeto “Crescer Sem Violência”, que capacita educadores e assistentes sociais na Costa do Descobrimento para identificar os sinais de abuso. O avanço depende da expansão de estruturas especializadas, como as salas de depoimento acolhedor e delegacias voltadas ao atendimento infantojuvenil, fundamentais para evitar a revitimização daqueles que necessitam do amparo da lei. Qualquer suspeita ou sinal de violência deve ser reportada imediatamente ao Conselho Tutelar local ou por meio do Disque 100, que funciona 24 horas de forma anônima.
As principais fontes consultadas para compor esse panorama foram:
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) & Unicef: Dados sobre a letalidade infantojuvenil, perfil racial e de gênero das vítimas de homicídios no estado, além do mapeamento do recrutamento por facções criminosas.
- Atlas da Violência (IPEA e FBSP): Estatísticas sobre as taxas de mortalidade de jovens na Bahia e o comparativo com a média nacional.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): Indicadores nacionais e regionais sobre registros de estupro de vulnerável.
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA): Monitoramento do volume de ações judiciais e processos em tramitação relacionados a crimes de abuso sexual contra menores.
- Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab): Notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) que traçam o perfil das vítimas de violência sexual (gênero, faixa etária) e o local de ocorrência dos abusos.
- SaferNet Brasil: Relatórios sobre crimes cibernéticos, aliciamento digital e denúncias de material de abuso infantojuvenil na internet.
- Estudos da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB): Pesquisas acadêmicas locais que analisam as dinâmicas de vulnerabilidade social e violência doméstica especificamente na região da Costa do Descobrimento e extremo sul baiano.
- Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac): Dados e relatórios sobre o perfil de menores em cumprimento de medidas socioeducativas de internação no estado.
