REDAÇÃO | MAIS BAHIA | POR MPBA |
O Município de Mucuri foi condenado pela Justiça a elaborar, concluir, aprovar e publicar oficialmente o Plano de Manejo da APA Costa Dourada, localizada na divisa da Bahia com o Espírito Santo. Todas as etapas deverão ser concluídas no prazo máximo de 12 meses. A decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Corrêa, que apontou a crescente ocupação desordenada da unidade de conservação e os impactos ambientais decorrentes da ausência do instrumento de gestão.
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Na ação, o MPBA registrou a ocorrência de irregularidades ambientais e de ocupações na área costeira, incluindo a supressão de vegetação de restinga e intervenções em áreas de falésias. Segundo o promotor de Justiça, a APA Costa Dourada foi criada pela Lei Municipal nº 274, de 1º de julho de 1999, e teve seu Conselho Gestor instituído em 2017. Entretanto, mais de duas décadas após a criação da unidade, o Município ainda não concluiu o documento essencial para disciplinar o uso e a ocupação do território protegido.
De acordo com o MPBA, a demora afronta a Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e estabelece prazo máximo de cinco anos para a elaboração dos diagnósticos necessários e aprovação do plano de manejo das unidades de conservação. O promotor de Justiça Fábio Corrêa destacou que a inexistência do instrumento compromete diretamente a proteção ambiental na APA Costa Dourada.
Conforme registrado no processo, a falta de regramento inviabiliza o adequado ordenamento territorial, fragiliza a fiscalização e favorece a intensificação da degradação dos ecossistemas locais, permitindo ocupações clandestinas e a supressão irregular da vegetação costeira. Na decisão judicial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do prazo estabelecido, limitada ao montante total de R$ 300 mil. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a fundo municipal voltado à recuperação ambiental.
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