O Refis IPVA Bahia, regido pela Lei 14.971/2025, está em sua reta final, com o prazo de adesão e pagamento se encerrando nesta sexta-feira, dia 28 de novembro. O programa oferece uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
O principal benefício é o desconto de 95% sobre as multas e acréscimos moratórios para quem optar pelo pagamento à vista. Adicionalmente, o programa prevê a remissão de 50% da Taxa de Licenciamento, desde que a parte restante seja paga até a data limite. Há, ainda, a remissão total de débitos de IPVA com valor inferior a R$ 460,00 por veículo. A adesão deve ser realizada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), acessando o Simulador do Refis para consulta da dívida e emissão do DAE para quitação.
