Após despontar como um dos estados mais violentos do país, a solução para a Bahia foi o investimento em um sistema integrado de segurança, envolvendo diversas frentes, indo além dos Três Poderes. Como órgão independente, o Ministério Público (MP) atua de maneira autônoma em todo o país, mas especialmente na Bahia, o MP-BA passou a integrar o programa Bahia Pela Paz, composto por diversos órgãos. Entre as iniciativas nasceu então o Município Seguro, voltado para políticas de segurança pública em todo o estado.
As atribuições de cada ente federativo com relação à segurança pública ainda é um tópico de extenso debate no Brasil. Para o MP, a gestão das políticas de combate a violência vão além do caráter militar e jurídico, devendo ser tratada de maneira mais ampla. O Bahia Notícias entrevistou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, sobre o tema.
“O ‘Município Seguro’ é um projeto gestado no âmbito do Ministério Público, que começou a ser pensado no final do ano de 2013, e é um projeto estratégico. São pouco mais que 62 projetos e estratégias em áreas diversas onde se busca uma atuação alinhada dos promotores de justiça em todo o estado da Bahia para produzir um resultado social de repercussão e replicação”, relembra o procurador-geral.
Apesar de ter sido pensado inicialmente em 2013, o Município Seguro foi lançado apenas 10 anos depois, em novembro de 2023. O programa se baseia na aplicação da lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Maia explica que “[a Lei] reparte competências no trato da Segurança Pública para a União e para os municípios. A Constituição imputa, como responsabilidade do Estado, a segurança pública, mas sabe-se que para um trato completo da matéria precisa de um elemento [coletivo], até porque as questões que envolvem o crime organizado são transnacionais, ainda mais pensando num país com a dimensão Continental”, disse.
Neste contexto, o Município Seguro atua no auxílio para a estruturação e implantação de um Conselho Municipal de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. “O projeto tem esse objetivo de trazer o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que ele trate as questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”, explica o procurador-geral do MP-BA.
Em termos do funcionamento do projeto, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano de Sant’Anna, explica que atualmente 125 já aderiram ao projeto. Ao acionar promotores de Justiça que atuam na área de tutela coletiva da Segurança Pública, o Ministério Público instaura os procedimentos administrativos para interlocução com o município e, a partir disso, dar início ao processo de formulação das ações.