Em uma ação coordenada pela Justiça Federal, representantes da Prefeitura de Porto Seguro, do IPHAN e da SPU inspecionaram, na última sexta-feira (03), o progresso das obras de abertura e manutenção das servidões de acesso à praia em Arraial d’Ajuda.
Servidões Públicas: Garantia de acesso à orla
As servidões, caminhos públicos essenciais para a mobilidade costeira, asseguram o trânsito livre entre propriedades privadas e a praia. A inspeção decorre de uma ação do Ministério Público Federal, que responsabiliza a gestão municipal anterior pelo início de obras não finalizadas.
Decisão judicial e compromisso municipal
A decisão judicial em vigor exige a manutenção de sete servidões existentes e a criação de 12 novas, com infraestrutura completa incluindo pavimentação, iluminação e sinalização adequada. A inspeção recente verificou o empenho da atual administração municipal em cumprir com as determinações judiciais. No entanto, as servidões 11, 14 e 16 permanecem pendentes, aguardando autorização judicial para prosseguir.
Redação do +Bahia