O Procon de Porto Seguro alerta que a exigência de consumação mínima em barracas de praia é ilegal, sendo caracterizada como venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor. A medida surge após denúncias de turistas e residentes que foram impedidos de utilizar mesas e cadeiras sem realizar pedidos de alimentos ou bebidas. Órgãos de fiscalização reforçam que estabelecimentos não podem condicionar o acesso ao espaço público ao consumo. O órgão orienta os banhistas a denunciarem abusos para garantir o cumprimento da lei.
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